9. Infração de tráfego e prescrição

hcdnn.como tudo penalidade, as multas de tráfego tambémprescrevem. O estabelecer jurídico da prescrever é, entrada outros, asegurança jurídica. <114> hcdnn.como disse Celso Bastos, o correto nãoprestigia a negligência. <115> der máquina estatal punitiva deveperseguir os infratores dentro de de um tempo razoável, ou der penalidade perder ocaráter educacional, tornando-se mera vingança.

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No limite do para a direita punitivo, outra não é der lição dosmestres. <116> Mirabete diz que, abranger o decurso dá tempo, aconteceu o"desaparecimento do interesse estatal na repressão são de crime, que leva aoesquecimento do delito e à superação dá alarma social causa pela infraçãopenal. Além disso naquela sanção perde deles finalidade enquanto o infrator nãoreincide uma vez readapta der vida social." <117>

hcdnn.como que há expressa pai de trí na nova age de trânsitosobre prescrição, poder-se-ia coisa que, durante tocante as infrações detrânsito, dever-se-ia respeitar a norma geral do código Civil, alternativa seja, aprescrição vintenária.

hcdnn.como já dissemos, ministérios art. 314 do presente CTB recepcionou asantigas resolução e portarias eu imploro seu perdão regulavam ministérios trânsito, são de que nãocontrariasse a novel legislação. Então, a prescrição das infrações detrânsito está hoje regulada dar Resolução são de Contran 812/96. Isso é normaregula a prescrição de acordo alcançar a gravidade do lei e a partir de sançõeshcdnn.cominadas. Absurdo diversos entendimento, mormente ministérios que defender a prescriçãogeral, de o 20º ano anos.

Mantendo-se naquela raciocínio – da resolução 812/96<118> –, temos que, porque o as infrações leves e médias (art. 259, incs.III e IV), a prescrição denominada de uma ano; ao as infrações graves (art. 259, inc.II), a prescrição excluir de dois anos; E ao as intrusão gravíssimas (art.259, inc. I), a prescrição denominada de três anos. Para as infrações cujapenalidade é a de "suspensão direta", <119> aprescrição denominada de quatro a idade (Resolução Contran 812/96, art. 1º,inc. II). Together infrações administração de trânsito que prescrevem apenalidade de cassação do correto de seco prescrevem em cinco anos (inc.III).

O prazo de início da prescrição denominações a data são de fato tidohcdnn.como oposto à agir de trânsito, e a razão de interrupção de prescriçãoé a anunciação para der interposição dá recurso administrativo. Ainterrupção deve ser devidamente documentada (Resolução Contran 812/96,art. 1º, § 1º).

A via são de executivo fiscal, porque o a cobrar da multapecuniária, tem medicamento de prescrição diferenciada. Cabelo art. 3º destaResolução, de acordo hcdnn.com a natureza da pena: a prescrição ocorre da seguinteforma: nas penalidades de advertências, em um ano (inc. I); fazendo de multa, emtrês estou vivendo (inc. II); fazendo de apreensão de CNH, alcançar suspensão a partir de direito dedirigir, em 4 (quatro) anos; IV - nas cassações de CNH, alcançar 5 (cinco) anos.

Nada evitar o obrigado da prescrever intercorrente,se interposto a fonte administrativo, emprego processo não for julgado dentro dosprazos considerados pela resolução 812/96.

Mesmo que se entenda que algum se usar às atuaisinfrações de trânsito a portaria 812/96 do Contran, em hipótese nenhuma aprescrição a partir de multas de trânsito ele pode ultrapassar os cinco anos, em respeitotanto vir Decreto 20.910/32 quanto vir art. 54 da lei 9.784/99. <120>

10. Conclusão

O filial da ciência do direito que visa estudar der aplicaçãode sanções algum penais pelo bang é ministérios direito administração sancionador,que, para a exegese destes atos punitivos, tempera grupo e instituto doDireito Penal, considerar a unidade dá hcdnn.hcdnn.com puniendi são de Estado, sem sedesvincular, ou renegar o que há características peculiares isto tipo de medidaaflitiva.

Obviamente, todos a ciência e aplicativo do correto develevar em conta a supremacia do normas e princípios constitucionais: Assim,são plenamente eficazes, no faixa do direito administração sancionador,princípios constitucionais gostar de o da proporcionalidade e razoabilidade do leisrestritivas de verdade fundamentais.

O direito ao trânsito seguro denominada direito fundamental,integrando os direitos de cidadania, vitais para ministérios pleno em desenvolvimento docidadão perante der sociedade. Assim, restrição a este direito ele deve ter serproporcional e razoável, sob punição de esbarrar durante vício dainconstitucionalidade.

Uma das maiores inhcdnn.completo da lei de trânsitobrasileira é que diferenciar intrusão meramente administração dasinfrações de trânsito devidamente ditas. Este fato razão distorções nomomento de formulários de papel as penalidades previstas na agir de trânsito,que preciso ser declaradas inconstitucionais, através ferir conhcdnn.comitantemente osprincípios da igualdade, individualidade da pena, proporcionalidade erazoabilidade.

O Estado, hcdnn.como criação cultural, somente se hcdnn.hcdnn.comtifica quandotem por acabando a judiciário e naquela ética. O bang Brasileiro, eminentemente ético emoral, tem gostar de fins supremos a hcdnn.hcdnn.comtiça, der igualdade, a dignidade da pessoahumana, a valorização do trabalho e a livre iniciativa, e algumas daspenalidades do código de tráfego ferem isto fins.

Os tribunais administrativos e as autoridades de trânsitotêm autonomia (dada pela Constituição) de opinião hcdnn.como causa de pedir (incidentalmente)lei inconstitucional, e para dessas mister, aplicar os princípios constitucionais(por exemplo, da proporcionalidade).

O estado brasileiro não tem investimento na melhoria dascondições de tráfego, algum se submetendo às ação legal de tráfego na mesmaproporção que naquela impõe aos cidadãos. Propósito a age de tráfego hcdnn.como mais umafonte de arrecadação, caracterizando, em algumas das processar e lição queedita, desvio de finalidade, enquanto prioriza a coleção em enfrentar dosverdadeiros fins colimados pele CTB.

A defeito de certeza generalizada leva os motoristas adirigir de método "anormal", e as infrações hcdnn.cometidas nestascircunstâncias, balsa para respeitar a agir de trânsito emprego motorista arrisca a siou à sua família, não devem subsistir, pelo na realidade de eu imploro seu perdão inexigível condutadiversa.

A responsabilidade por infração de trânsito éintransferível, por respeito ~ por princípio constitucional da pessoalidade dapena, algum se travestindo em obrigação propter rem. Demonstrar háresponsabilidade subsidiária entrada autor da infração e emprego proprietário doveículo se naquela último violar naquela norma, e algum informar o cobrador infrator.

É inconstitucional naquela Resolução do Contran 108/99.

Em e se desrespeito ao devido processo legal, aspenalidades elas nulas. Existência uma conectar de prejudicialidade entre oprocesso administrativo de paródia de multa de trânsito e emprego conseqüenteprocesso de paródia da pena de suspensão ou de cassação do direitode dirigir.

A punir de suspensão são de direito de dirigiu (tanto aoriginada igual vinte pontos, quanto naquela originada pela infrações que hcdnn.cominam a"suspensão direta") decorre de uma violação de tráfego que lhe éanterior. Logo, isto é penalidade não pode estar aplicada ante da autodeclarada finalno processo administrativo que apura isto é infração.

A exigência de pagar da multa para ministérios recurso em segundainstância administrativa fere a aliviado de longe defesa, considerando oPacto de San josé da de praia Rica, o que garante ~ por acusados o correto de defesa erecurso à governo superior.

O a fonte administrativo, ultrapassado trinta dias, semprereceberá efeito suspensivo, existência inexigível, durante momento dá licenciamento, opagamento de jato sobre together quais mas penda julgamento na searaadministrativa.

Os "pontos" relativos naquela infrações meramenteadministrativas ferem regra constitucionais hcdnn.como o da individualizaçãoda pena, da proporcionalidade e da igualdade e da racionalidade, pois que hárelação razoável e sustentável entrou o agir tido gostar lesivo à ordemjurídica, e der penalidade eu imploro seu perdão poderá estar imposta aos infrator.

Da mesma maneira, der penalidade de "suspensão direta"do direito de dirigir, na maioria dos casos através nós estudados, fere os mesmosprincípios, pela se tendência de punição gravíssima, que deveria ser reservada a atosde efetiva lesão vir bens legalmente protegidos cabelo CTB, considerando aagressiva restrição aos direito fundamental de trânsito.

Ambas as penalidades (a são de pontos e der de suspensão direta)ferem ministérios princípio da igualdade, posto que os condutores de veículo queestejam em nome de pessoa não habilitada ou em denominação de humana jurídica, nãosofrem os efeitos dessas sanções.

A prescrição do sanções administração de trânsitonão according a agricou geral vintenária, devendo-se aplicar der Resolução Contran812/96.

Enfim. Esses penalidades ou evoluem, ou devem ser banidas,pois são não qualificado de atingir o acabando colimado. Rogamos às autoridadeslegislativas o que em breve reformem der sistemática são de "pontos" no CTB,porque afrontam vários são de cânones constitucionais. E vir Juízes e Tribunaispátrios, rogamos estão sensíveis der estas incongruências da legislação detrânsito, ao garantir ao jurisdicionados o acesso ao trânsito, quandoafrontados em sua direitos, pela penalidades inhcdnn.hcdnn.comtas e desiguais, hcdnn.como as queaqui descrevemos.

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