Prazos para apresentação de defender e recurso em processos administrativo de mim de infração trabalhista e anunciação de débito de FGTS
Compartilhe: Compartilhe pela Facebook Compartilhe pela Twitter link porque o Copiar para áreas de transferência

A medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, suspendia por 180 mim os prazos para apresentação de proteger e recurso nós processos administrativos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS.

Você está assistindo: Não recebi a notificação de autuação

Art. 28. No o abrangendo de cento e oitenta dias, calcular da encontro de ser proibido em vigor disto Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defende e recurso no limite de processos administração originados do autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS fique suspensos.

 Contudo, naquela MP 927/2020 não obtivermos convertida em age dentro são de prazo constitucional, tendo perdido sua eficácia. Por essa forma, não há acrescido que se disse em suspensão dos prazos processuais para apresentação de proteger e recurso cabelo prazo de 180 dias, alternativa seja, em tese os prazos retorna a correr normalmente.

Entretanto, o bang de calamidade pública devido a da pandemia são de coronavírus (Covid-19) fez alcançar que a Secretaria especial de Previdência e Trabalho, em conjunto abranger a Secretaria de Trabalho, determinassem naquela suspensão do participação presencial vir público lado de fora prestado a partir de Unidades Descentralizadas da Secretaria de Trabalho. Aquelas suspensão a partir de atendimento ao público está prevista enquanto art. 1º da Portaria Conjunta SEPRT/STRAB Nº 7.806, de 18 de março de 2020.

Portanto, uma rotação que o atendimento vir público isto é suspenso durante naquela pandemia, teremos as segue situações:

Art. 66 Os prazos começam a corre a começar da dia da cientificação oficial, excluindo-se da pontuação o data do começo e incluindo-se o dá vencimento.

§1º Considera-se prorrogado o prazo até ~ o primeiro data útil segue se emprego vencimento outono em encontro em que que houver expediente alternativamente este for encerrado antes da hora normal.

Aplica-se o precedente administração nº 106, aprovada pelo açao Declaratório SIT 15, de 2017:

Os prazos são contínuos uma vez contam com a exclusão são de dia da notificação alternativamente ciência e inclusão são de dia dá vencimento. Os prazos apenas um se iniciam alternativamente vencem no encontro de expediente usualmente da Unidade fex tramitar ministérios processo.

Ver mais: Re: Meu Pc Nao Ta Saindo Som Em Um Computador Mac, Minha Caixa De Som Do Pc Não Funciona

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 224 da age nº 13.105, de 16 de em março de 2015, código de Processo Civil.

 

Em resumo, podemos concluem que, embora os prazos processuais algum estejam tecnicamente suspensos, o começo da contagem alternativa o vencimento do prazo último para apresentação de defesa e recurso serão prorrogados para ministérios primeiro data útil seguinte ao retorno do comparecimento presencial ao público externa prestado pelas Unidades Descentralizadas da Secretaria de Trabalho, sendo claro que essa data mas não obtivermos definida.

 

Para digitar às orientações posteriores, expedidas em causa da MP nº 1.045/2021, clique aqui